Termos de Contratação

O objeto é o Diagnóstico Habitacional e Social Individual: um serviço privado de análise do perfil informado pelo contratante, com identificação de possibilidades, apontamento de pendências e plano de ação com próximos passos.

A contratação não inclui e não garante: imóvel, vaga, fila, prioridade, contemplação, inscrição em programa público, aprovação de financiamento ou qualquer benefício público. O serviço é de análise e orientação, sem vínculo com órgãos governamentais.

O valor é de R$ 97,90, em pagamento único, com Pix, cartão de crédito ou boleto. O preço é sempre definido no servidor do Meu Acesso Cidadão e a liberação do formulário só ocorre após a confirmação efetiva do pagamento pelo provedor.

Após a confirmação do pagamento, enviamos o link do formulário por e-mail e WhatsApp. A análise começa quando o formulário é enviado completo. Informações incompletas ou incorretas podem impedir ou atrasar a entrega.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita pela internet pode ser cancelada em até 7 (sete) dias corridos, com devolução integral do valor pago, desde que o diagnóstico ainda não tenha sido entregue. Após a entrega do relatório, o serviço é considerado executado. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pelo provedor.

A eventual contratação de Assessoria é um serviço separado, com escopo, preço e contratação próprios, e nunca é condição para a entrega do diagnóstico.

Fornecer dados verdadeiros, acompanhar os canais informados na contratação e responder às solicitações de complementação necessárias para a análise.