Termos de Uso

Versão 2026-08-23.v1 — vigente desde 23 de agosto de 2026.

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do site e do sistema Meu Acesso Cidadão, que oferece um serviço privado de análise e diagnóstico habitacional e social. O uso do site implica concordância com estas regras.

2. Natureza do serviço

O conteúdo do site é informativo e orientativo. Nada aqui representa promessa de imóvel, vaga, fila, prioridade, contemplação, aprovação de crédito ou concessão de benefício público. Não somos intermediários de órgãos públicos nem de instituições financeiras.

3. Responsabilidades do usuário

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. Informações incorretas comprometem a qualidade do diagnóstico e são de sua responsabilidade. É proibido usar o site para fraude, automação abusiva, engenharia reversa ou tentativa de acesso não autorizado.

4. Acesso individual

O link do formulário do diagnóstico é pessoal e intransferível. Por segurança, ele pode expirar ou ser revogado, e um novo link pode ser emitido pelo atendimento.

5. Propriedade intelectual

Textos, marcas, layout, materiais e relatórios produzidos são de titularidade do Meu Acesso Cidadão. O relatório entregue pode ser usado livremente pelo contratante para fins pessoais, vedada a revenda ou distribuição comercial.

6. Disponibilidade e alterações

O serviço pode passar por manutenções e atualizações. Estes termos podem ser revisados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data e número de versão.

Identificação e contato

  • Razão social: em configuração administrativa.
  • CNPJ: em configuração administrativa.
  • Contato: canal de atendimento informado no momento da contratação

O Meu Acesso Cidadão é um serviço privado e não possui vínculo, convênio, autorização ou representação do Governo Federal, governos estaduais, prefeituras, Caixa Econômica Federal ou qualquer órgão público.